CC 182441 - DECISAO

CC 182441 - DECISAO

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ante o fundamento de que a autora foi contratada sob o regime celetista (concurso público para Agente Comunitária de Saúde, sob a forma prevista em lei municipal e na Lei Federal nº 11.350/2006), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes desta Corte e com a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Parties
Reclamante: ANA APARECIDA ALVES CORREA DE LIMA; Reclamado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Agente Comunitário De Saúde

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Parties

ANA APARECIDA ALVES CORREA DE LIMA

Reclamante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processo e julgamento de demandas trabalhistas envolvendo servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 Efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395 sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Lei Federal nº 11.350/2006 e legislação municipal ao regime de contratação do Agente Comunitário de Saúde

Ratio Decidendi

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ante o fundamento de que a autora foi contratada sob o regime celetista (concurso público para Agente Comunitária de Saúde, sob a forma prevista em lei municipal e na Lei Federal nº 11.350/2006), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com precedentes desta Corte e com a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.