CC 181191 - DECISAO

CC 181191 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, porque consta nos autos que a Lei Complementar Municipal n. 14/2009 estabelece o regime jurídico dos servidores do Município de Corupá como o previsto na CLT, e, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, quando o vínculo é celetista a competência é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Gilson Gilson Waldemar Peggau; Réu: Município de Corupá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Dos Servidores, Vínculo Estatutário Vs. Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Regime Jurídico Dos Servidores Vínculo Estatutário Vs. Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Gilson Gilson Waldemar Peggau

Autor

Município de Corupá

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando o vínculo entre servidor público e Poder Público é regido pela CLT?
  2. 2 Validade e efeitos de lei municipal que estabelece o regime celetista para servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, porque consta nos autos que a Lei Complementar Municipal n. 14/2009 estabelece o regime jurídico dos servidores do Município de Corupá como o previsto na CLT, e, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, quando o vínculo é celetista a competência é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.