CC 181474 - DECISAO

CC 181474 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplicam-se as súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte o Superior Tribunal de Justiça declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Panambi/RS para o prosseguimento da ação, decidindo monocraticamente nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, e determinando o arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Sandra Espich; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Panambi/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecido; Juízo Suscitante Declarado Competente; Autos Arquivados
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Panambi/RS; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Tutela Provisória, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Tutela Provisória +1 more

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Parties

Sandra Espich

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Panambi/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecido; Juízo Suscitante Declarado Competente; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, aplicam-se as súmulas 150 e 254 do STJ: tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por ilegitimidade, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte o Superior Tribunal de Justiça declara competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Panambi/RS para o prosseguimento da ação, decidindo monocraticamente nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC, e determinando o arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Panambi/RS; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Panambi/RS
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos