CC 182621 - DECISAO

CC 182621 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA, pois a petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício e a competência em razão da matéria deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência em razão da matéria com base na petição inicial
  2. 2 Distinção entre acidente de trabalho e acidente de trânsito para fins de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA, pois a petição inicial não mencionou causa acidentária do benefício e a competência em razão da matéria deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.