CC 182323 - DECISAO

CC 182323 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído sua presença na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em incidente de competência, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, a competência retorna para a Justiça estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS; Autor: Célia Reis; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Crissiumal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS

Suscitado

Célia Reis

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Crissiumal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ que impedem reexame pelo Juízo Estadual de decisão federal que exclui a União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde (Tema 793)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído sua presença na lide, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em incidente de competência, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ; assim, a competência retorna para a Justiça estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Crissiumal - RS.
  • Publique-se. Intimem-se.