CC 179724 - DECISAO

CC 179724 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da ação originária (desistência da autora e tratado de compromisso entre as partes), devendo os autos ser arquivados.

Parties
Autor: Jéssica Gomes Munis; Réu: SESP Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Perda Do Objeto Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jéssica Gomes Munis

Autor

SESP Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar ação envolvendo instituição privada de ensino superior em exercício de função delegada da União
  2. 2 se a perda superveniente do interesse no conflito de competência ocorre com a extinção da ação originária por desistência ou acordo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da ação originária (desistência da autora e tratado de compromisso entre as partes), devendo os autos ser arquivados.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Arquivem-se os autos
  • Publique-se