CC 181208 - DECISAO

CC 181208 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ — impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão — razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo Estadual de Xanxerê/SC.

Parties
Autor: Francisca Machado Funini; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (stf)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

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Parties

Francisca Machado Funini

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional quando a União é incluída ou excluída do polo passivo em demandas por fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União em ações sobre tratamentos/medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ — impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão — razão pela qual o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo Estadual de Xanxerê/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Xanxerê/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.