CC 182560 - DECISAO

CC 182560 - DECISAO

Declara-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, por entender que o imposto de renda retido na fonte sobre os proventos do servidor estadual é destinado ao Estado, inexistindo interesse da União, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente, em consonância com o entendimento do STF e do STJ.

Parties
Autor: servidor público estadual; Réu: União/Fazenda Nacional; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.
Legal Topics
Conflito De Competência, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Restituição De Indébito, Isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Restituição De Indébito Isenção Tributária

Case Brief

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Parties

servidor público estadual

Autor

União/Fazenda Nacional

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar pedidos relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre proventos de servidores públicos estaduais quando os valores são destinados ao próprio Estado?
  2. 2 Se a União é parte legítima no polo passivo dessas demandas ou se a competência é da Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, por entender que o imposto de renda retido na fonte sobre os proventos do servidor estadual é destinado ao Estado, inexistindo interesse da União, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente, em consonância com o entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.