CC 182288 - DECISAO

CC 182288 - DECISAO

Tratando-se de ação ajuizada apenas contra o Estado e o Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante da RENAME, e tendo o Juízo Federal excluído expressamente o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), impõe-se aplicar a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Daniel Nunes de Ramos; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Na RENAME, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Na RENAME Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

Daniel Nunes de Ramos

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME, quando a demanda foi ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se há obrigação de incluir a União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) e da jurisprudência do STJ sobre a competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ajuizada apenas contra o Estado e o Município visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não constante da RENAME, e tendo o Juízo Federal excluído expressamente o interesse jurídico da União (reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário), impõe-se aplicar a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC.
  • Publique-se.