CC 181527 - DECISAO

CC 181527 - DECISAO

Parties
Suscitante: VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Suspensão De Ações E Execuções, Expropriação Patrimonial, Busca E Apreensão, Arresto De Ativos
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Liminar Suspensão De Ações E Execuções Expropriação Patrimonial Busca E Apreensão Arresto De Ativos

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Parties

VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA/ES

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar atos expropriatórios
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015