CC 181367 - DECISAO

CC 181367 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito porque, conforme a Constituição (art. 102, I, 'o'), quando o incidente envolve tribunal superior (no caso o TST) a competência para decidir o conflito é do Supremo Tribunal Federal; assim faltou competência ao STJ para apreciar o pedido.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Depósito Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Depósito Recursal

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial determinar a forma de satisfação de créditos e a remessa de depósito recursal em face de empresa em recuperação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de conflito que envolva Tribunal Superior (TST) e juízo estadual, ou se a competência é do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito porque, conforme a Constituição (art. 102, I, 'o'), quando o incidente envolve tribunal superior (no caso o TST) a competência para decidir o conflito é do Supremo Tribunal Federal; assim faltou competência ao STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior do Trabalho conste como o Tribunal suscitado.
  • Publique-se.