CC 181780 - DECISAO

CC 181780 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja promovido novo julgamento da matéria de mérito ou seja encaminhado o processo ao juízo competente, em razão da existência de repercussão geral/afetação que impõe uniformidade de julgamento.

Parties
Autor: Eder Carlos da Silva; Réu: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Eder Carlos da Silva

Autor

Município de Guarulhos/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações ajuizadas por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 incidência da repercussão geral e afetação para julgamento repetitivo na determinação de sobrestamento ou devolução dos autos
  3. 3 aplicação do juízo de retratação e da devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja promovido novo julgamento da matéria de mérito ou seja encaminhado o processo ao juízo competente, em razão da existência de repercussão geral/afetação que impõe uniformidade de julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia promova o julgamento da matéria de...