CC 181370 - DECISAO

CC 181370 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária não proposta contra ente federal, tendo a Justiça Federal declarado ausente o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para o julgamento pertence à Justiça estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE; Autor: Francisca Naiane Santos da Silva; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Faculdade Latino Americana de Educação - FLATER; Ré: aFundação Escola de Gestão Pública - FUGESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Súmula 150/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE

Suscitado

Francisca Naiane Santos da Silva

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Faculdade Latino Americana de Educação - FLATER

Ré

aFundação Escola de Gestão Pública - FUGESP

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação declaratória de validade de diploma cumulada com danos morais quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 incidência da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União na lide
  3. 3 distinção entre ação ordinária e mandado de segurança para fins de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária não proposta contra ente federal, tendo a Justiça Federal declarado ausente o interesse da União nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para o julgamento pertence à Justiça estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.