CC 182949 - DECISAO

CC 182949 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não existem manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da falida; a execução redirecionada contra sócios e terceiros não abrangidos pela falência/recuperação não submete esses sujeitos aos efeitos do juízo da recuperação, conforme jurisprudência e Súmula 480, de modo que o requisito objetivo para configurar conflito (divergência de competência entre juízos) não se verifica, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: ANTÔNIO FRALETTI JUNIOR; Suscitante: MARIA JOSÉ NAGAI FRALETTI; Suscitado: d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 480
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 480

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FRALETTI JUNIOR

Suscitante

MARIA JOSÉ NAGAI FRALETTI

Suscitante

d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 competência para execução contra sócios após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 incidência da recuperação judicial/falência sobre bens e sujeitos não abrangidos pelo processo de falência/recuperação

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não existem manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da falida; a execução redirecionada contra sócios e terceiros não abrangidos pela falência/recuperação não submete esses sujeitos aos efeitos do juízo da recuperação, conforme jurisprudência e Súmula 480, de modo que o requisito objetivo para configurar conflito (divergência de competência entre juízos) não se verifica, razão pela qual o conflito não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.