CC 180697 - DECISAO

CC 180697 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (juízo da recuperação) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, por força da concentração de decisões sobre o patrimônio da empresa devedora prevista na legislação e consolidada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo Da Recuperação Judicial: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Juízo Trabalhista: 2ª Vara do Trabalho de Betim - MG; Empresa Em Recuperação Judicial: suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido; competência declarada ao Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Juízo Da Recuperação Judicial

2ª Vara do Trabalho de Betim - MG

Juízo Trabalhista

suscitante

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia liberar valores depositados nos autos apesar do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (juízo da recuperação) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, por força da concentração de decisões sobre o patrimônio da empresa devedora prevista na legislação e consolidada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; competência declarada ao Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante
  • Publique-se