CC 178020 - ACORDAO

CC 178020 - ACORDAO

Havendo conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso perante policiais rodoviários federais (art. 304 do CP) e os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e receptação (art. 180 do CP), incide a Súmula n. 122/STJ, de modo que o conflito foi conhecido e a competência foi declarada ao Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA para julgar todos os delitos relacionados no incidente.

Parties
Acusado: ATANASSAKIS GOMES DIMAS; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Teleológica, Conexão Probatória, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Teleológica Conexão Probatória Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATANASSAKIS GOMES DIMAS

Acusado

Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 122/STJ
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes praticados perante agentes federais
  3. 3 existência de conexão probatória ou teleológica entre os delitos (arts. 180, 297, 304 e 311 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso perante policiais rodoviários federais (art. 304 do CP) e os delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e receptação (art. 180 do CP), incide a Súmula n. 122/STJ, de modo que o conflito foi conhecido e a competência foi declarada ao Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA para julgar todos os delitos relacionados no incidente.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - SJ/BA para julgar todos os delitos objeto do incidente