CC 179417 - ACORDAO

CC 179417 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração de conflito positivo de competência: não foram juntadas decisões ou manifestações que evidenciassem o processamento do acusado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos; a extração de cópia dos autos para a Polícia Federal não configura, por si só, declínio de competência; e o arquivamento do inquérito federal por ausência de crimes envolvendo recursos públicos federais, concomitante à continuidade da ação estadual e à condenação, afasta a existência de conflito de competência.

Parties
Agravante: ANTONIO TAVARES MACIEL; Órgão Julgador/recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA SEÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Positivo De Competência, Extração De Peças Do Inquérito, Arquivamento De Inquérito, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Extração De Peças Do Inquérito Arquivamento De Inquérito Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERCEIRA SEÇÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Se a extração de peças do inquérito para a Polícia Federal configura declínio de competência do juízo estadual
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito federal sobre a alegação de conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de demonstração de conflito positivo de competência: não foram juntadas decisões ou manifestações que evidenciassem o processamento do acusado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos; a extração de cópia dos autos para a Polícia Federal não configura, por si só, declínio de competência; e o arquivamento do inquérito federal por ausência de crimes envolvendo recursos públicos federais, concomitante à continuidade da ação estadual e à condenação, afasta a existência de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado.