CC 180065 - DECISAO

CC 180065 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio não determina o deslocamento da competência, sendo possível apenas a deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Reeducanda: Luana Machado da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Mudança Voluntária De Domicílio, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança Voluntária De Domicílio Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

Luana Machado da Costa

Reeducanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Quem é o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta por sentença de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e que a mudança voluntária de domicílio não determina o deslocamento da competência, sendo possível apenas a deprecação da fiscalização ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
  • Publique-se