CC 180403 - DECISAO

CC 180403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da recuperação (Juízo da Vara Empresarial... da Comarca de Betim - MG) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, porquanto a concentração das decisões patrimoniais no juízo da recuperação é necessária à preservação da empresa e à avaliação da essencialidade dos bens, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, mesmo quando se trate de créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária

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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Suscitado

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se execuções individuais ou atos expropriatórios podem prosseguir automaticamente após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade de bens mesmo quando o crédito é extraconcursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da recuperação (Juízo da Vara Empresarial... da Comarca de Betim - MG) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, porquanto a concentração das decisões patrimoniais no juízo da recuperação é necessária à preservação da empresa e à avaliação da essencialidade dos bens, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, mesmo quando se trate de créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.
  • Publique-se.