CC 180746 - DECISAO

CC 180746 - DECISAO

Por se tratar de ação de liquidação de sentença para apuração do valor do crédito (quantia ilíquida), aplica-se o entendimento de que tais demandas devem prosseguir no juízo em que a liquidação foi autuada, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco; Autora: Maria Valdian Cavalcante Marinho; Devedora Em Falência: Ympactus Comercial S.A.; Demandada Na Ação De Liquidação: Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco

Suscitado

Maria Valdian Cavalcante Marinho

Autora

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Em Falência

Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree)

Demandada Na Ação De Liquidação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de ação de liquidação de sentença em face de empresa em falência
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 ao caso de créditos ilíquidos
  3. 3 distinção entre atos de execução e ação de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de liquidação de sentença para apuração do valor do crédito (quantia ilíquida), aplica-se o entendimento de que tais demandas devem prosseguir no juízo em que a liquidação foi autuada, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
  • Comunique-se.