CC 182421 - DECISAO

CC 182421 - DECISAO

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica do STJ, segundo as quais a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo da Comarca de Rio Verde - GO), independentemente do local onde o sentenciado foi preso ou se encontra recolhido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO VERDE - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cumprimento De Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE RIO VERDE - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência Em Execução Penal / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado por Juízo da Comarca de Rio Verde - GO que foi preso e se encontra recolhido no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência pacífica do STJ, segundo as quais a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação (Juízo da Comarca de Rio Verde - GO), independentemente do local onde o sentenciado foi preso ou se encontra recolhido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Rio Verde - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.