CC 178684 - ACORDAO

CC 178684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; o conflito de competência é destinado apenas a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou a legitimidade ad causam.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: MUNICÍPIO DE IRATI; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Agravо Interno Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, RE 855.178 (tema 793 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

MUNICÍPIO DE IRATI

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Agravo Interno / Agravо Interno Julgado Pela Primeira Seção Do Stj; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente quando a União foi incluída no polo passivo e sobre a possibilidade de reexame da decisão que afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual; o conflito de competência é destinado apenas a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou a legitimidade ad causam.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.