CC 182450 - DECISAO

CC 182450 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução Penal da SJ/RO), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de deprecação, não havendo aplicação da Súmula 192/STJ na hipótese por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos- SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução Penal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia- SJ/RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução penal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia - SJ/RO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos- SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução Penal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia- SJ/RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado condenado em Rondônia e domiciliado em São Carlos-SP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de pena restritiva de direitos no domicílio do réu sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução Penal da SJ/RO), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento por meio de deprecação, não havendo aplicação da Súmula 192/STJ na hipótese por ausência de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execução penal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia - SJ/RO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.