CC 182031 - DECISAO

CC 182031 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC porque a competência para execução da pena (incluindo pena de multa) pertence ao juízo da condenação, não sendo adequada a transferência da execução ao juízo do domicílio sem observância das condições previstas e prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa da comarca de Medianeira/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC; Apenado: BRUNO WESLEY MATENDAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Fiscalização Da Execução, Transferência De Execução, Pena De Multa
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Fiscalização Da Execução Transferência De Execução Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena de Multa da comarca de Medianeira/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC

Suscitado

BRUNO WESLEY MATENDAL

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa: o juízo da condenação (Ascurra/SC) ou o juízo do domicílio do apenado (Medianeira/PR)?
  2. 2 Em que hipóteses a fiscalização do cumprimento da pena pode ser deprecada ao juízo do domicílio e quando é necessária prévia consulta ao juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC porque a competência para execução da pena (incluindo pena de multa) pertence ao juízo da condenação, não sendo adequada a transferência da execução ao juízo do domicílio sem observância das condições previstas e prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.