CC 182502 - DECISAO

CC 182502 - DECISAO

Verificou-se que a autora integra quadro do magistério municipal regido por estatuto próprio (Lei Municipal n. 1.176/2008); tal natureza estatutária do vínculo, apesar de remeter a normas da CLT, não transforma o vínculo em celetista, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Autora: ERSILEY PIRES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Magistério Municipal, Natureza Do Vínculo (estatutário Vs Celetista)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum Magistério Municipal Natureza Do Vínculo (estatutário Vs Celetista)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitado

ERSILEY PIRES DE FARIA

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por professora contratada
  2. 2 Natureza do vínculo entre servidor e ente público: estatutário ou celetista
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 114 da Constituição Federal após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autora integra quadro do magistério municipal regido por estatuto próprio (Lei Municipal n. 1.176/2008); tal natureza estatutária do vínculo, apesar de remeter a normas da CLT, não transforma o vínculo em celetista, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.