CC 181288 - DECISAO

CC 181288 - DECISAO

Havia prova documental de vínculo celetista entre a autora e a Fundação Cultural Campanha da Princesa, entidade de direito privado cujos empregados são regidos pela CLT (art. 37 do estatuto), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre o alcance do art. 114 da CF, a competência para julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Reclamante: RENILDA MARFELI RIBEIRO; Requerida: Fundação Cultural Campanha da Princesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público Declinação De Competência

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

RENILDA MARFELI RIBEIRO

Reclamante

Fundação Cultural Campanha da Princesa

Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista de pessoa contratada sob o regime celetista por fundação de direito privado vinculada a ente público
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 114 da Constituição Federal após decisão do STF na ADI n. 3.395-6/DF

Ratio Decidendi

Havia prova documental de vínculo celetista entre a autora e a Fundação Cultural Campanha da Princesa, entidade de direito privado cujos empregados são regidos pela CLT (art. 37 do estatuto), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre o alcance do art. 114 da CF, a competência para julgar a reclamação é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
  • Intimem-se.