CC 182492 - DECISAO

CC 182492 - DECISAO

Considerando que a Lei Orgânica do Município (Lei n. 260/2003) prevê expressamente o regime celetista para a requisitante e a orientação consolidada desta Corte de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Luiz Leme de Camargo Filho; Reclamado: Município de Cabreúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Servidor Público Municipal, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Servidor Público Municipal Legislação Municipal

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Parties

Luiz Leme de Camargo Filho

Reclamante

Município de Cabreúva

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 efeito de legislação municipal que institui regime celetista sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei Orgânica do Município (Lei n. 260/2003) prevê expressamente o regime celetista para a requisitante e a orientação consolidada desta Corte de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.