CC 182072 - DECISAO

CC 182072 - DECISAO

Por entender que a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória quando o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, configurando litisconsórcio passivo facultativo, e diante da exclusão da União pelo Juízo Federal (competência da Justiça Federal depende da presença efetiva da União na relação processual), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul).

Parties
Autora: Ena Terezinha Tonoli; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Julgamento)
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ena Terezinha Tonoli

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tema 793 do STF impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 se há litisconsórcio passivo necessário quando o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a ação após exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Por entender que a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória quando o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, configurando litisconsórcio passivo facultativo, e diante da exclusão da União pelo Juízo Federal (competência da Justiça Federal depende da presença efetiva da União na relação processual), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul).

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul)
  • Arquivem-se os autos após as providências cabíveis