CC 172912 - DECISAO

CC 172912 - DECISAO

Trata-se de entidade fechada de previdência complementar, hipótese em que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ), de modo que não cabe aplicar o entendimento da Súmula 321/STJ. Dentre as alternativas indicadas pela jurisprudência (foro do domicílio da ré, foro de eleição ou foro onde laborou para a patrocinadora), somente o domicílio da ré é aplicável na hipótese concreta; assim, declarou-se competente uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro - RJ, para onde os autos devem ser remetidos.

Parties
Autor: GILVAN CARLOS DA SILVA; Ré: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE SANTA RITA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Súmula 563/stj, Remessa a Juízo Estranho Ao Conflito
Direito Processual Civil Previdência Privada Conflito De Competência Foro Competente Entidade Fechada De Previdência Complementar Súmula 563/stj Remessa a Juízo Estranho Ao Conflito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN CARLOS DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Ré

JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE SANTA RITA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação proposta por participante/assistido contra entidade fechada de previdência complementar (Fundação REFE R) que pede cessação de descontos a título de suplementação de aposentadoria e devolução de valores descontados?
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e incidência de súmulas do STJ em face de entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Trata-se de entidade fechada de previdência complementar, hipótese em que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563/STJ), de modo que não cabe aplicar o entendimento da Súmula 321/STJ. Dentre as alternativas indicadas pela jurisprudência (foro do domicílio da ré, foro de eleição ou foro onde laborou para a patrocinadora), somente o domicílio da ré é aplicável na hipótese concreta; assim, declarou-se competente uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro - RJ, para onde os autos devem ser remetidos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência de uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro - RJ, para onde o processo deve ser remetido.
  • Publique-se.