CC 182649 - DECISAO

CC 182649 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento do STF (ARE 906.491/Tema 853) e em precedentes do STJ, declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES/MT, por se tratar de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetido a concurso público, sendo as pretensões de natureza trabalhista.

Parties
Reclamante: VITURINO CLAUDIO DE CAMPOS; Reclamado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Regime Jurídico, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema 853)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Transmudação De Regime Jurídico Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

VITURINO CLAUDIO DE CAMPOS

Reclamante

ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo após transmudação para regime estatutário por lei local sem concurso público
  2. 2 Natureza jurídica das pretensões (trabalhista vs administrativa) e sua influência na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento do STF (ARE 906.491/Tema 853) e em precedentes do STJ, declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES/MT, por se tratar de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 e não submetido a concurso público, sendo as pretensões de natureza trabalhista.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CÁCERES/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Dispenso a oitiva do Ministério Público (Parquet) nas razões explicitadas no decisum.