CC 182787 - DECISAO

CC 182787 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal diante da alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Urubici/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.