CC 180330 - DECISAO

CC 180330 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual, em razão do entendimento consolidado do STF (RE 573.202/AM) e da jurisprudência do STJ de que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 tem natureza jurídico-administrativa, de modo que as prorrogações do contrato não descaracterizam o vínculo administrativo; ademais, aplicam-se os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para consolidar o entendimento dominante.

Parties
Autor: Vanessa Anastácio Soares; Réu: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Vanessa Anastácio Soares

Autor

Município de Osasco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente público contratado temporariamente
  2. 2 Se a contratação temporária, mesmo com prorrogações e indicação de regime celetista, gera vínculo jurídico-administrativo ou relação regida pela CLT

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual, em razão do entendimento consolidado do STF (RE 573.202/AM) e da jurisprudência do STJ de que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 tem natureza jurídico-administrativa, de modo que as prorrogações do contrato não descaracterizam o vínculo administrativo; ademais, aplicam-se os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para consolidar o entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.