CC 181829 - DECISAO

CC 181829 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da União e a natureza facultativa do litisconsórcio passivo em ações de fornecimento de medicamentos (TEMA 793/STF não impõe inclusão obrigatória), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Parties
Autor: Eliene de Jesus Borges; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal, Originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS; arquivam-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Eliene de Jesus Borges

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos Estadual E Federal, Originado De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual juízo é competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) após exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF (Tema 793) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da União e a natureza facultativa do litisconsórcio passivo em ações de fornecimento de medicamentos (TEMA 793/STF não impõe inclusão obrigatória), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS; arquivam-se os autos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
  • Arquivem-se os autos