CC 182518 - DECISAO

CC 182518 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), pois a Lei n. 9.262/1996 delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental em questão, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: LEONARDO VIEIRA DIAS; Acusado: MARIA DE FÁTIMA NUNES VIEIRA; Acusado: RÔMULO VIEIRA DIAS; Acusado: RICARDO VIEIRA DIAS; Acusado: EDUARDO VIEIRA DIAS LIMA; Acusado: MARCELO OLIVEIRA BATISTA; Acusado: ALINE MARGARETH MONTEIDO DE ALMEIDA; Acusado: GUSTAVO PINTO MORGADO DE ABREU; Acusado: LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO; Acusado: ROBERTA BRITO FERREIRA; Acusado: OSMAN PORTO JÚNIOR; Acusado: PAULO JOSÉ ALVES TORRES; Acusado: MARCELO MOURA SEVERINO; Acusado: ROGÉRIO SEVERINO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF, que integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Parcelamento Irregular De Solo Urbano
Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Parcelamento Irregular De Solo Urbano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

LEONARDO VIEIRA DIAS

Acusado

MARIA DE FÁTIMA NUNES VIEIRA

Acusado

RÔMULO VIEIRA DIAS

Acusado

RICARDO VIEIRA DIAS

Acusado

EDUARDO VIEIRA DIAS LIMA

Acusado

MARCELO OLIVEIRA BATISTA

Acusado

ALINE MARGARETH MONTEIDO DE ALMEIDA

Acusado

GUSTAVO PINTO MORGADO DE ABREU

Acusado

LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO

Acusado

ROBERTA BRITO FERREIRA

Acusado

OSMAN PORTO JÚNIOR

Acusado

PAULO JOSÉ ALVES TORRES

Acusado

MARCELO MOURA SEVERINO

Acusado

ROGÉRIO SEVERINO MACIEL

Acusado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse direto da União para atrair a competência da Justiça Federal em procedimento criminal ocorrido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal quando lei federal posteriores delegou administração e fiscalização ao Distrito Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) para processar e julgar a ação penal relativa a parcelamento irregular e dano ambiental ocorrido na APA do Planalto Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), pois a Lei n. 9.262/1996 delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental em questão, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF, que integra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante/DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)