CC 179505 - DECISAO

CC 179505 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 gera vínculo jurídico-administrativo e que as prorrogações não transmuda esse vínculo em relação regida pela CLT, bem como da orientação pacífica do STJ no mesmo sentido, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Comum Estadual.

Parties
Reclamante: Michelle Barbara de Fátima Carvalho; Reclamado: Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Michelle Barbara de Fátima Carvalho

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face da Administração Pública, questionando o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato temporário?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988 gera vínculo jurídico-administrativo e que as prorrogações não transmuda esse vínculo em relação regida pela CLT, bem como da orientação pacífica do STJ no mesmo sentido, o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.