CC 182722 - DECISAO

CC 182722 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, em ação proposta contra a União, incluindo mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio; assim, a competência para processamento e julgamento é do juízo federal do domicílio do impetrante, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP; Impetrante: Iago Henrique Leite Rocha; Impetrado: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde; Impetrado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP

Suscitado

Iago Henrique Leite Rocha

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde

Impetrado

Banco do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite o ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do autor contra a União
  2. 2 Se, em mandado de segurança, a competência deve ser definida pela sede funcional da autoridade apontada como coatora ou se a opção do autor pelo foro do domicílio prevalece

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, em ação proposta contra a União, incluindo mandado de segurança, o autor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio; assim, a competência para processamento e julgamento é do juízo federal do domicílio do impetrante, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e, à luz das peculiaridades do caso concreto, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CATANDUVA - SJ/SP (suscitado).