CC 182801 - DECISAO

CC 182801 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, pois a presença da União na relação processual é condição para a competência federal e sua exclusão afasta tal competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscepto: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, afastada a presença da União no polo passivo, a competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, pois a presença da União na relação processual é condição para a competência federal e sua exclusão afasta tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC
  • Publique-se