CC 181217 - DECISAO

CC 181217 - DECISAO

De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência penal é determinada pelo local da consumação do crime; como as agressões ocorreram em Florianópolis/SC, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC é competente para o processamento e julgamento dos fatos, ainda que as medidas protetivas possam permanecer sob jurisdição do juízo de Ribeirão Preto/SP para fins de proteção e cumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP; Ofendida: Barbara Luiza; Ofendida: seu filho menor; Investigado: Richard Foschi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC para o processamento e julgamento dos fatos apurados nos autos n. 1500458-70.2021.8.26.0530 - Controle nº 2021/000828.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Apuração Do Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Conflito De Competência Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Apuração Do Delito

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Barbara Luiza

Ofendida

seu filho menor

Ofendida

Richard Foschi

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar o crime quando a infração ocorreu em Florianópolis/SC e a vítima mudou-se para Ribeirão Preto/SP, requerendo medidas protetivas de urgência?
  2. 2 Se as medidas protetivas podem permanecer sob a jurisdição do juízo do novo domicílio da vítima enquanto a apuração penal tramita em outro juízo

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência penal é determinada pelo local da consumação do crime; como as agressões ocorreram em Florianópolis/SC, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC é competente para o processamento e julgamento dos fatos, ainda que as medidas protetivas possam permanecer sob jurisdição do juízo de Ribeirão Preto/SP para fins de proteção e cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis/SC para o processamento e julgamento dos fatos apurados nos autos n. 1500458-70.2021.8.26.0530 - Controle nº 2021/000828.

Orders

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  • Publique-se.