CC 182698 - DECISAO

CC 182698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), decidindo que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, enquanto permanece na Justiça do Trabalho a competência para contribuições relativas a celetistas; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, reinterpretando o alcance da Súmula n. 222/STJ e aplicando o art. 955 do CPC/2015 para sanar o conflito.

Parties
Autor: FENALEGIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOSSERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Comum
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Judicial, Jurisprudência, Súmula
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Judicial Jurisprudência +1 more

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Parties

FENALEGIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOSSERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS

Autor

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários versus celetistas
  2. 2 Efeito da EC 45/2004 sobre competência jurisdicional
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no Tema 994

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), decidindo que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, enquanto permanece na Justiça do Trabalho a competência para contribuições relativas a celetistas; por isso conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, reinterpretando o alcance da Súmula n. 222/STJ e aplicando o art. 955 do CPC/2015 para sanar o conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum, do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.