CC 181237 - DECISAO

CC 181237 - DECISAO

Conhecido o conflito, foi declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Itabaianinha/SE), tendo em vista a decisão liminar do STJ que suspende a redistribuição de processos pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada e o entendimento de que os processos em tramitação na Justiça Estadual devem ter regular prosseguimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Delegada, Competência, Lei 13.876/2019
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Delegada Competência Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 7ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicação de decisão liminar do STJ que suspende redistribuição de processos pela Justiça Estadual para a Justiça Federal
  3. 3 Declínio de competência entre juízos estadual e federal em execução de sentença previdenciária

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, foi declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Itabaianinha/SE), tendo em vista a decisão liminar do STJ que suspende a redistribuição de processos pela Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada e o entendimento de que os processos em tramitação na Justiça Estadual devem ter regular prosseguimento, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA ÚNICA DE ITABAIANINHA/SE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.