CC 179169 - DECISAO

CC 179169 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque já existe pronunciamento definitivo com trânsito em julgado proferido pelo Juízo Trabalhista, afastando a existência de conflito entre os juízos nos termos da Súmula 59 do STJ.

Parties
Suscitante: USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO; Juízo: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACIARA - MT; Réu / Executado: MOUNIR NAOUM; Autor / Reclamante: JOSÉ ROMILDO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Embargos De Terceiro, Carta De Arrematação, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Embargos De Terceiro Carta De Arrematação Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Juízo

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACIARA - MT

Juízo

MOUNIR NAOUM

Réu / Executado

JOSÉ ROMILDO DA SILVA BARBOSA

Autor / Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista detém competência para expedir carta de arrematação de imóvel objeto de adjudicação cível com averbação de indisponibilidade
  2. 2 Se existe conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista nos termos do art. 66 do CPC/2015 quando uma das decisões já transitar em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque já existe pronunciamento definitivo com trânsito em julgado proferido pelo Juízo Trabalhista, afastando a existência de conflito entre os juízos nos termos da Súmula 59 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.