CC 183050 - DECISAO

CC 183050 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não há que se falar em competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário/ Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário/ Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se, diante da exclusão da União pelo Juízo Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não há que se falar em competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.