CC 182974 - DECISAO

CC 182974 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Itabuna - BA, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal permanece com o juízo da condenação independentemente do local de cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA- DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativs de Itabuna - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Itabuna - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Apenado, Supervisão Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Apenado Supervisão Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DAVARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA- DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativs de Itabuna - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a execução penal quando a sentença condenatória foi proferida em Itabuna-BA e o condenado encontra-se preso em Brasília-DF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Itabuna - BA, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a execução penal permanece com o juízo da condenação independentemente do local de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Itabuna - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.