CC 181359 - DECISAO

CC 181359 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e à luz da interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05, concluiu-se que compete ao juízo em que tramita a recuperação judicial (Juízo Recuperacional) examinar questões relativas ao pagamento de débitos da pessoa jurídica em recuperação e controlar atos de constrição do seu patrimônio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA para os atos relacionados à execução nº 0001176-69.2014.5.05.0192.

Parties
Suscitante: R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Exequente: JASON ALVES DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Individual, Constrição De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Individual Constrição De Bens

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Parties

R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

JASON ALVES DA SILVA RODRIGUES

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Competência para controle de atos de constrição/expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da classificação de créditos extraconcursais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e à luz da interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/05, concluiu-se que compete ao juízo em que tramita a recuperação judicial (Juízo Recuperacional) examinar questões relativas ao pagamento de débitos da pessoa jurídica em recuperação e controlar atos de constrição do seu patrimônio, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana - BA para os atos relacionados à execução nº 0001176-69.2014.5.05.0192.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº...

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.