CC 181323 - DECISAO

CC 181323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para atos de execução que afetem o patrimônio da massa, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais provenientes de reclamações trabalhistas, devendo valores constritos ser colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Parties
Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Suscitado/juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado/juízo Trabalhista: JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA); Reclamante/exequente/credora: ARLETE VELOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado/juízo Recuperacional

JUÍZO DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)

Suscitado/juízo Trabalhista

ARLETE VELOSO DOS SANTOS

Reclamante/exequente/credora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos que recaiam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Incidência do prazo de suspensão de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, pois a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo universal é competente para atos de execução que afetem o patrimônio da massa, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais provenientes de reclamações trabalhistas, devendo valores constritos ser colocados à disposição do juízo universal para eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.