CC 183009 - DECISAO

CC 183009 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não se verifica interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito deve ser conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário E Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário E Facultativo +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação de fornecimento de medicamento quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Distinção entre litisconsórcio passivo necessário e facultativo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não se verifica interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que impede o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, de modo que o conflito deve ser conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de São José/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.