CC 182654 - DECISAO

CC 182654 - DECISAO

Verificado que a contratação para o SAMU se dá nos termos da Lei Complementar Municipal n. 157/08 e está regida pelo regime celetista (CLT), conclui-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo trabalhista.

Parties
Requerente: Ronaldo Klowasky; Requerido: Município de Pomerode
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

Ronaldo Klowasky

Requerente

Município de Pomerode

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a relação de trabalho do servidor do SAMU é regida pela CLT ou pelo regime jurídico-administrativo
  2. 2 competência para processar ação de servidor cujo vínculo está regulado por lei municipal que adota o regime celetista
  3. 3 legalidade da portaria de instauração do PAD baseada em denúncia anônima (art. 175 da LCM n. 269/2014)

Ratio Decidendi

Verificado que a contratação para o SAMU se dá nos termos da Lei Complementar Municipal n. 157/08 e está regida pelo regime celetista (CLT), conclui-se que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Trabalhista.
  • Publique-se.