CC 181106 - DECISAO

CC 181106 - DECISAO

Trata-se de demanda que discute validade de contratações temporárias sem concurso público, cuja natureza é jurídico-administrativa segundo o entendimento do STF (RE 573.202/AM) e precedentes do STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Requerentes: Lídia Gazzola Paloski e outros; Requerido: Município de Terra Nova do Norte; Requerido: Município de Nova Guarita; Requerido: Serviço de Água e Esgoto de Nova Guarita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual, Prorrogação De Contratos Temporários, Servidor Público, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual +3 more

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Parties

Lídia Gazzola Paloski e outros

Requerentes

Município de Terra Nova do Norte

Requerido

Município de Nova Guarita

Requerido

Serviço de Água e Esgoto de Nova Guarita

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar reclamação trabalhista decorrente de contratação temporária sem concurso público
  2. 2 Se a contratação temporária e suas prorrogações descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.202/AM) e precedentes do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Trata-se de demanda que discute validade de contratações temporárias sem concurso público, cuja natureza é jurídico-administrativa segundo o entendimento do STF (RE 573.202/AM) e precedentes do STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.