CC 180862 - DECISAO

CC 180862 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS, por se tratar do juízo universal competente para exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, cabendo que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: SODERTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Destinação De Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Bloqueio De Valores Destinação De Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

SODERTECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição ou expropriação patrimonial da massa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de valores bloqueados em execução trabalhista
  3. 3 análise do caráter extraconcursal das dívidas e da essencialidade de bens para a atividade da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS, por se tratar do juízo universal competente para exame de quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa, cabendo que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carazinho/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.