CC 181900 - DECISAO

CC 181900 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de ação que postula fornecimento público de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, o litisconsórcio passivo é facultativo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a afastado do polo, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reapreciar tal exclusão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Parties
Autor: Juarez Paulo Rigoni; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Ente Federal (incluída/excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5004879 88.2021.404.7207 / Conflito Negativo De Competência Decidido (declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Juarez Paulo Rigoni

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Ente Federal (incluída/excluída)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5004879 88.2021.404.7207 / Conflito Negativo De Competência Decidido (declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 Se a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de ação que postula fornecimento público de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, o litisconsórcio passivo é facultativo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e a afastado do polo, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao Juízo Estadual reapreciar tal exclusão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.